II Congresso Estadual dos Magistrados de Pernambuco.
Dr. Roberto Romano da Silva
Unicamp.
Ementa
O longo texto que segue tem um núcleo lógico concomitante a um outro núcleo, o histórico.Segundo o plano lógico, a independência dos juízes depende da real isonomia dos poderes no Estado. No plano histórico, a nossa gênese enquanto Estado exigiu a diminuição do Legislativo e do Judiciário perante o poder Moderador que controlava o Executivo no Império e cujas prerrogativas passaram ao governo, na República. Resulta a enorme concentração de poderes nas mãos do Executivo federal e a não menos considerável concentração de recursos (financeiros, jurídicos, militares e policiais) no Executivo, em detrimento dos demais poderes. O presidencialismo imperial obstaculiza a democracia, a eficácia das políticas públicas, o desenvolvimento da cidadania na luta pelos direitos. Sem a luta pela isonomia dos poderes e sem o ajuste de contas com a história política nacional, dificilmente teremos o sonhado e pleno Estado de direito federal e, portanto, plena independência para o judiciário. Muitos juízes, com heroísmo silencioso, agem de modo independente. Mas é preciso que o coletivo federal e estadual judiciário tenham independência e respondam sempre à cidadania, com a mais acurada accountability, sem nenhuma interferencia dos outros poderes e sem servir, por sua vez, como legitimador de atentados ao direito e à lei pelos demais poderes. O texto traça uma rápida crônica do poder absoluto para indicar o quanto o nosso Estado ainda possui traços dessa tendência, em especial no Executivo. E termina com algumas questões espinhosas, mas necessárias, sobre as últimas medidas políticas estatais relativas ao Judiciário.
Alvos do CNJ, desembargadores agora agem para reduzir os poderes do Coaf
23 de janeiro de 2012 | 3h 06
FAUSTO MACEDO - O Estado de S.Paulo
Leis que disciplinam a ação e estabelecem o raio de alcance do poderoso Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) - unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda que persegue fortunas ilícitas -, são o novo alvo da toga amotinada.
Irritados com a abertura das contas e movimentações bancárias de todo o universo forense - 206 mil magistrados, servidores e familiares -, desembargadores da Justiça preparam o contragolpe. Eles miram precisamente a Lei 9.613/98 e a Lei Complementar 105/01 - a primeira impõe sanções à lavagem de dinheiro e criou o Coaf; a outra firma que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao conselho "informações cadastrais e de movimento de valores".
A estratégia que pode enfraquecer o Coaf foi desencadeada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes). A entidade aponta inconstitucionalidade de alguns artigos do conjunto de normas que definem os limites do órgão rastreador de malfeitos pela malha bancária.
"O que eu pretendo impugnar é a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários fornecerem ao Banco Central e ao Coaf dados relativos às movimentações financeiras sem que haja um motivo justificável, ou seja, um processo judicial em andamento ou um inquérito policial", alerta Luiz Eduardo Rabello, presidente da Andes.
A tática de Rabello consiste em protocolar amanhã uma petição no gabinete do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a quem solicita possibilidade de se arguir a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei 9.613 e da Lei Complementar 105. "O Ministério Público é o fiscal da lei, atua perante o STF como intérprete da Constituição."
Razão da briga. No embate histórico que protagoniza para identificar fluxo financeiro incompatível ao contracheque de magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria obtido os dados pela via direta - ofício da corregedoria do CNJ foi acatado pelo Coaf, que fez a pesquisa pelos CPFs de cada personagem.
SÃO PAULO - Escrevente-chefe aposentado, D.C.M., 74 anos, espera desde 1995 o pagamento de uma dívida trabalhista do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por 35 anos de serviços prestados. Há um ano, essa conta estava em cerca de R$ 100 mil, mas nem mesmo com o diagnóstico de câncer na próstata e o pedido de cirurgia em mãos o ex-servidor conseguiu que o tribunal liberasse o valor devido para que pudesse se tratar. Na mesma época (2008-2009) em que a solicitação do aposentado foi negada, o então presidente do tribunal, desembargador Roberto Bellocchi, concedeu para si R$ 1,5 milhão.
Enquanto servidores inativos e da ativa cobram, sem sucesso, suas dívidas, 29 desembargadores foram agraciados com pagamentos antecipados entre 2006 e 2009, segundo o Tribunal de Justiça. Pela regra, os magistrados recebem mensalmente uma parcela no contracheque referente a esses dividendos trabalhistas — férias não gozadas, licenças-prêmio, correções monetárias não pagas. Mas alguns conseguiram driblar esse esquema e receberam quantias milionárias em parcela única. São conhecidos, até agora, cinco casos entre 2008 e 2010.
Além de Bellocchi, estão nessa lista o ex-presidente do TJ Antonio Carlos Vianna Santos, que morreu há um ano e teria recebido R$ 1 milhão, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Alceu Penteado Navarro, também integrante do TJ, que recebeu R$ 400 mil. Outro caso que chamou a atenção foi o do ex-presidente do TJ Celso Limongi. Ele solicitou R$ 150 mil para fazer uma reforma na cobertura do seu apartamento, que fora alagada pelas chuvas de verão em 2010.
— Cheguei a pedir para ver se eles me pagavam o FAM (Fundo de Atualização Monetária). Mas recebi apenas R$ 5 mil — conta o escrevente-chefe aposentado, referindo-se a correções monetárias de salários que não foram pagas na época dos sucessivos planos econômicos.
A dívida do Tribunal de Justiça de São Paulo com magistrados e servidores está avaliada hoje em R$ 3 bilhões, segundo o atual presidente da corte, Ivan Sartori. A quantia representa quase metade do orçamento do órgão para 2011 (R$ 6,8 bilhões).
Sartori diz que os únicos prejudicados com esses pagamentos milionários são os próprios magistrados.
— Essas antecipações não prejudicam o Erário ou a sociedade porque esse dinheiro está numa rubrica própria no orçamento para esses pagamentos. Portanto, quando há um pagamento antecipado a um magistrado, os prejudicados são os demais desembargadores, que vão receber menos — defende Sartori.
Entre servidores da ativa e inativos, clima é de revolta
Se entre os desembargadores paulistas não agraciados os desembolsos milionários estão causando descontentamento, o clima é de revolta entre os servidores do tribunal da ativa e aposentados. A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, conta que perdeu a conta das pessoas que procuram a entidade para pedir ajuda:
— Esses servidores que se aposentaram são os problemas mais graves, porque, em geral, eles estão com idade avançada e doentes, mas nem assim o tribunal libera os pagamentos. Não queremos nenhum tratamento diferenciado. Só queremos que acabe essa história de, quando chega uma verba do governo, eles se pagam e se esquecem do restante.
Aos 72 anos, o oficial de justiça aposentado A.S.S. ingressou, no ano passado, com uma ação judicial para receber seus direitos depois que sofreu um Acidente Vascular Cerebral. Ele ainda não sabe quanto tem a receber:
— Qualquer valor vai ajudar a pagar as despesas com os medicamentos. Tive que cancelar o plano de saúde porque aumentou muito.
Sartori diz que a queixa dos servidores tem fundamento e promete mudanças:
— Os funcionários têm recebido suas parcelas, mas eles têm razão em se queixar porque houve um tratamento diferenciado, sim. Tanto que, quando comecei a gestão, tinha R$ 2,2 milhões, e eu destinei aos funcionários. Não deu para pagar muita gente, pagamos uns 600 ou 700, os que estavam em situação de penúria. Nós vamos alterar essa situação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem cerca de 50 mil servidores. Sartori garante que as antecipações escandalosas vão acabar na sua gestão. Atualmente no Conselho Superior da Magistratura, órgão que analisa dos pedidos dos magistrados, há duas solicitações de desembargadores para serem avaliadas.
— Um deles tem câncer e vai fazer uma operação numa técnica mais avançada, porque ele precisa se recuperar rápido e nós precisamos dele lá no órgão especial. Outro caso é de uma desembargadora que a mãe está muito doente, está passando por diversas operações. Mas os valores serão proporcionais, exatamente aquilo que se vai gastar — explica o presidente do TJ-SP.
Juízes receberam benefício por anos em que eram advogados
Pagamento de licenças-prêmio em tribunal de SP é investigado pelo CNJ
Dois juízes receberam benefício de 450 dias referente ao tempo em que advogaram; eles não se manifestaram
FLÁVIO FERREIRA DE SÃO PAULO
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público.
Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses -ou 450 dias.
O pagamento das licenças-prêmio está sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi anulado pelo próprio tribunal um dia depois de o conselho iniciar uma devassa na folha de pagamento da corte paulista, no último dia 5.
A atuação do CNJ divide o mundo jurídico desde que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu liminar impedindo que o conselho abra por iniciativa própria investigação contra juízes (leia entrevistas na pág A8).
A corte possui 353 desembargadores e, segundo a lei, um quinto de seus membros deve ter origem na advocacia ou no Ministério Público.
São os pagamentos feitos a parte dos desembargadores que entraram no tribunal pela cota reservada aos advogados que agora estão sendo analisados pelo CNJ.
A licença-prêmio é um benefício concedido a todos os servidores. A cada cinco anos de trabalho, eles têm direito a três meses de licença.
O tribunal pode converter a licença em pagamento em dinheiro. Cada 30 dias do benefício corresponde a um salário -o dos desembargadores é de R$ 24 mil.
As concessões sob análise começaram a ser pagas em julho de 2010, na gestão do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro, e continuaram sob a administração do atual presidente, José Roberto Bedran.
As maiores licenças-prêmio referentes ao período de exercício da advocacia (450 dias) foram concedidas aos desembargadores José Reynaldo Peixoto de Souza e Hugo Crepaldi Neto.
O cálculo do benefício para Souza teve como marco inicial o ano de 1976, quando atuava como advogado. Ele só ingressou no tribunal 25 anos depois, em 2001.
A licença-prêmio de Crepaldi Neto foi contada de 1983 a 2010, quando ele foi escolhido para compor o tribunal.
Segundo o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o pagamento tem como base uma interpretação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
A lei permite que magistrados contem, para fins de aposentadoria, até 15 anos do tempo em que atuaram como advogados. Porém, a Loman não trata da licença-prêmio.
O TJ-SP deverá julgar o caso após o recesso de janeiro.
A corte também é investigada pelo CNJ por supostos pagamentos de verbas relativas a auxílio moradia de forma privilegiada. O conselho apura ainda possíveis casos de enriquecimento ilícito.
