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do Blog de Roberto Romano

Correio da Cidadania

Contra o “ativismo do judiciário”, governo do PT pretende mutilar a Constituição

Escrito por Raphael Tsavkko

Qui, 25 de Abril de 2013

Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o atual governo reclamar de um suposto "ativismo do judiciário" quando é o responsável pela indicação de maioria dos ministros do STF é o cúmulo da cara-de-pau. Dito isto, vamos ao que interessa. Finalmente compreendemos porque o PT preferiu assumir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ao invés da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH), entregando-a para o Feliciano, do PSC: Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso De acordo com o texto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), parlamentares poderão vetar determinadas deliberações dos ministros da Corte; projeto segue para colegiado especial. Em outras palavras, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/11 é um verdadeiro golpe contra o judiciário, fruto apenas do desejo de vingança por parte do PT (pelo mensalão) e de seus aliados da Bancada Teocrática (que não aceita os avanços promovidos pelo STF em relação aos direitos LGBTs e das mulheres), com apoio entusiasmado do PSDB (para quem a Constituição sempre foi um detalhe, vide a reeleição fraudulenta de FHC), é uma tentativa de neutralizar o STF, intervindo no judiciário. Trata-se de uma iniciativa que visa forçar que decisões do STF em relação a súmulas vinculantes, e declarações de inconstitucionalidade a emendas à Constituição propostas pelo Congresso passem por ele mesmo. Ou seja, o Congresso promove uma alteração inconstitucional, o STF barra e o mesmo Congresso passa por cima, dizendo que quem decide é ele. Além disso, a PEC ainda propõe uma alteração ao quórum necessário para aprovar decisões no STF; não mais 7 de 11 votos, mas 9 de 11. Ou seja, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) só será aprovada por 9x2! Isto se o presidente votar, o que nem sempre faz, aí teríamos 9x1! A proposta foi apresentada pelo PT (Nazareno Fonteles) e relatada por um teocrata do PSDB (João Campos). Vejam o projeto. O que o governo pretende é ter a última palavra em questões constitucionais, tirando-a do judiciário, ou seja, quer usar sua maioria para passar por cima do Judiciário e de garantias constitucionais. É óbvio que tal iniciativa agrada aos evangélicos e teocratas em geral, que podem impor seu projeto de medievalização sem se preocupar em serem barrados pelo Supremo, já que contam com apoio e entusiasmo petistas e não são desafiados pela maioria do Congresso. O projeto é uma clara afronta à Constituição, mas fica a dúvida: se o Congresso aprova a PEC e esta for derrubada pelo STF, ela voltaria ao Congresso, que a aprovaria baseada nela própria? Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O PT se iguala ao PSDB em termos de desrespeito à Constituição. Não bastou se igualar na corrupção, com seu mensalão próprio, mas resolveu imitar os tucanos e sua afronta à Constituição durante a reeleição de FHC. Mas foi além, colocando em real perigo a democracia brasileira, cujo STF e o judiciário são garantidores. Esta iniciativa, porém, não pode ser compreendida em separado de outra PEC polêmica, a PEC37, onde o governo busca eliminar o poder de investigação por parte do Ministério Público, cujo líder, o Procurador Geral da República Roberto Gurgel, é objeto de ódio por parte do governo desde que processou os agora condenados mensaleiros petistas (e aliados). São duas PECs que, juntas, pintam um quadro assustador, onde o governo não aceita ser investigado, condenado e muito menos contrariado. É uma reforma profunda e perigosa no judiciário, feita à revelia dos interesses da população e mesmo da democracia. Não é possível também descartar que o entusiasmo do PT com a PEC 33/11 venha da possibilidade de ampliar a vulneração aos direitos humanos de, por exemplo, povos indígenas, no momento em que o Congresso busca aprovar projeto para mudar do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de criação de terras indígenas e que o governo invade o território dos Munduruku para a criação de usinas hidroelétricas no Tapajós. Ou mesmo enquanto espiona movimentos sociais e de trabalhadores, visando, dentre outras coisas, garantir Belo Monte e a privatização dos portos brasileiros. É uma forma de o governo atentar livremente contra os direitos humanos básicos da população – indígenas, LGBTs, quilombolas etc. – sem ter o STF para freá-lo. Graças ao ódio – não há outra palavra para descrever – de tal partido contra os ministros que ele próprio indicou, reforçou-se a aliança com os teocratas e coloca-se em perigo a democracia brasileira e nossas garantias constitucionais. Basicamente, o governo – qualquer governo, quando o PT deixar o poder irá se arrepender – terá o poder de, com maioria (e se tiver minoria será sempre atropelado), aprovar QUALQUER mudança na Constituição, por mais ilegal e inconstitucional que ela seja, pois o STF não terá o poder de impedir a alteração. O PT tem o poder de indicar ministros para o STF, exerceu diversas vezes tal prerrogativa e, ainda assim, prefere passar por cima da própria Constituição e mutilá-la. Em termos simples, o PT tem o poder de indicar ministros para o STF, mas não teve a competência (sic) de indicar ministros que eles pudessem controlar, logo, altera as regras do jogo ou, em bom português, escolhe o time, perde e está levando a bola embora. Meus parabéns. Caminhamos a passos largos para o precipício. Esta PEC não tem outro nome, senão golpe, e isto vindo de partido cujos fanáticos apoiadores gritam golpe sempre que a mídia – financiada pelo governo do PT – ou o STF – indicado em maioria pelo PT – os contradiz. Raphael Tsavkko Garcia, jornalista e blogueiro, formado em Relações Internacionais (PUC-SP), é mestre em Comunicação (Cásper Líbero). Blog: http://www.tsavkko.com.br/

do Blog de Roberto Romano
Lula constrange Dilma com CPI, por Ricardo Noblat

Sabe de uma coisa? Se o presidente da República mais popular da História não se constrange em atropelar seu sucessor e inventa uma CPI para atrasar o julgamento dos acusados pelo mais espetacular escândalo do seu governo, às favas, pois, com todos os escrúpulos.

Sigamos o líder. Copiemos seus exemplos. Exaltemos sua sabedoria. Por que não?

Afinal, a maioria de nós não parece se constranger com mais nada. Desde que a economia vá bem, os titulares do poder podem se comportar como quiser.

Por velha, sem essa de que somos necessariamente vítimas dos malfeitos que eles cometem. Alheios ou acomodados, antes talvez sejamos cúmplices. De resto – e nunca se sabe! - sempre pode sobrar algum...

Sem renunciar ao sorriso, a etérea Ana de Hollanda, ministra da Cultura, garantiu na semana passada que seu ministério não se sente nem um pouco constrangido em ter de gastar R$ 14,4 milhões com a construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador em São Bernardo do Campo. Imagina!

A prefeitura entrará com mais quase R$ 4 milhões.

O museu servirá para quê? Na teoria para oferecer todo tipo de informação a respeito da luta no final do século passado dos operários das fábricas instaladas na região do ABC paulista. Foi um período de muitas greves por melhores salários e de forte repressão militar. A ditadura agonizava.

Ao fim e ao cabo, o museu incensará o papel de Lula como líder sindical.

Você vê algum problema no uso do dinheiro público para isso? Certamente que não vê. Você gosta de Lula, não é?

Mas você vê problema no uso de dinheiro público para manter o memorial de Sarney instalado num convento antigo de São Luís do Maranhão, não vê? Ali estão os documentos referentes ao seu governo. Você não gosta de Sarney. E assim caminha a humanidade...

A se acreditar no que dizem, ninguém sabia que Carlos Cachoeira era contraventor. Que explorava jogos eletrônicos.

Nem sabiam os governadores Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, e Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, nem os deputados ajudados por Cachoeira com dinheiro ou favores para suas campanhas eleitorais. Foi o que disseram. E sem o mais tênue sinal de constrangimento.

No passado remoto, sim, Cachoeira havia sido contraventor. Mais especificamente, bicheiro.

Marconi e Agnelo se reuniram com ele quando Cachoeira era um homem regenerado. Pelo menos assim pensavam. Pelo menos assim afirmam que pensavam. Não só regenerado: um empresário ligado à Delta, a dona das maiores obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), presente em todos os Estados brasileiros. Coisa de empresa idônea.

Responda com sinceridade: que governador poderia se dar ao luxo de desprezar um empresário interessado em fazer negócios no seu Estado? E que deputado, empenhado em ganhar um novo mandato, poderia meter o dedo no nariz de um ex-contraventor e ordenar categórico: “Ofereça seu dinheiro para meus adversários. Não confio em você. E não preciso dele”.

Não preciso dele? Dele, o dinheiro? Dinheiro de graça em troca apenas de um voto aqui favorável a certo projeto de interesse do doador, uma embaixadinha ali para ajudar o doador junto a algum burocrata?

Eleição custa caro. Político detesta meter a mão no bolso para pagar despesas com seu próprio dinheiro.

Empresário está aí para isso mesmo. E sem nenhum constrangimento. É do jogo. 

Constrangimento, constrangimento de verdade sofreu a presidente Dilma Rousseff. Lula não a consultou para sugerir ao PT a criação da CPI do Cachoeira.

O PT aproveitou uma viagem internacional dela para aprovar a sugestão de Lula. O Caso Cachoeira poderia se resumir à ação da Justiça contra ele – e a do Senado contra Demóstenes Torres. Para Dilma estaria de bom tamanho.

Ela não queria uma CPI – terá que engoli-la constrangida. Ela continua sendo contra a CPI, mas não poderá admitir sem se constranger.

Afinal, onde já se viu a fundadora de “um padrão mundial de combate à corrupção”, como observou Hillary Clinton, secretária de Estado norte-americana, desautorizar ou enfraquecer uma CPI destinada a combater a bandidagem?